Quando um cliente entra em recuperação judicial, a empresa credora precisa agir com atenção. Afinal, aquele valor que estava previsto no contas a receber passa a estar sujeito a regras específicas e, em muitos casos, às condições estabelecidas no plano de recuperação.
Esse cenário está cada vez mais presente nas empresas brasileiras. Em 2025, 2.466 CNPJs estiveram envolvidos em recuperações judiciais, o maior número da série histórica da Serasa Experian. E a pressão continuou em 2026: ao final de junho, 6.341 empresas estavam em recuperação judicial, maior patamar da série do Monitor RGF-BIZDOC, iniciada em 2023.
Portanto, para o credor, acompanhar o processo e entender a habilitação de crédito é essencial para reduzir riscos.
Meu cliente entrou em recuperação judicial: o que fazer?
O primeiro passo é identificar quando o crédito surgiu. Em regra, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ficam sujeitos ao processo, observadas as exceções previstas em lei.
Em seguida, a empresa deve verificar a relação de credores apresentada no processo. É necessário conferir, principalmente:
- se a empresa aparece como credora;
- se o valor informado está correto;
- qual é a classificação atribuída ao crédito;
- quais documentos comprovam a dívida;
- quais são os prazos estabelecidos no processo.
Essa conferência é importante porque simplesmente possuir uma nota fiscal, contrato ou título vencido não significa que as informações estejam corretamente registradas no processo.
O que é habilitação de crédito?
A habilitação de crédito é o procedimento utilizado para incluir um crédito que não consta corretamente da relação de credores.
Segundo a Lei nº 11.101/2005, a habilitação deve apresentar informações como identificação do credor, valor do crédito, origem, classificação, documentos comprobatórios e eventual garantia.
Além disso, o valor deve observar os critérios legais de atualização aplicáveis à recuperação judicial.
Na prática, portanto, a habilitação permite que o crédito seja reconhecido dentro do processo e tratado conforme as regras aplicáveis à recuperação.
Existe prazo para habilitar o crédito?
Sim. Depois da publicação do edital previsto na Lei nº 11.101/2005, os credores têm 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.
Por isso, acompanhar as publicações e movimentações do processo é fundamental.
Caso esse prazo seja perdido, ainda existem hipóteses de habilitação retardatária. Entretanto, o atraso pode produzir consequências processuais. A própria legislação estabelece, por exemplo, restrições ao direito de voto para determinados créditos habilitados fora do prazo.
Consequentemente, quanto antes o credor analisar sua posição, maior tende a ser sua capacidade de acompanhar e atuar estrategicamente no processo.
Habilitação de crédito garante o pagamento?
Não. E esse é um ponto importante.
A habilitação reconhece a posição do credor no processo, mas não significa recebimento imediato nem garantia de pagamento integral.
O Superior Tribunal de Justiça já destacou que créditos sujeitos à recuperação devem observar as condições estabelecidas no plano aprovado. Em decisão divulgada em 2026, o STJ também reforçou que um crédito concursal não habilitado continua sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
Assim, deixar de acompanhar o processo não faz a dívida voltar automaticamente às condições originais.
E como fica a cobrança judicial?
Outra dúvida frequente é como funciona a cobrança judicial quando o devedor está em recuperação.
Normalmente, a cobrança judicial é utilizada quando as tentativas amigáveis não geram resultado e o credor recorre ao Judiciário para buscar a satisfação da dívida. Explicamos melhor esse processo no conteúdo sobre recuperação de crédito judicial.
Entretanto, quando existe uma recuperação judicial, é necessário avaliar se aquele crédito está submetido ao processo recuperacional. Por isso, simplesmente ajuizar ou prosseguir uma cobrança individual pode não ser o caminho adequado.
Nesse cenário, a análise jurídica deve considerar a origem do crédito, sua data, sua classificação e o estágio da recuperação.
Seu cliente entrou em recuperação judicial e sua empresa precisa entender quais caminhos estão disponíveis? Veja como funciona o suporte especializado para empresas credoras.
O que o credor deve acompanhar depois da habilitação?
O trabalho não termina com a inclusão do crédito.
É importante acompanhar a relação de credores, eventuais impugnações, o plano apresentado pela empresa, a Assembleia Geral de Credores e, posteriormente, o cumprimento das condições aprovadas.
Além disso, a recuperação judicial deve servir como um alerta para a gestão da carteira. Dependência excessiva de determinados clientes, concentração de exposição e ausência de monitoramento de risco podem transformar uma crise individual em impacto relevante para o caixa do fornecedor.
Por isso, prevenção, cobrança e atuação jurídica precisam funcionar de maneira integrada.
FAQ: cliente em recuperação judicial e habilitação de crédito
O que acontece se meu cliente entrar em recuperação judicial?
Os créditos sujeitos à recuperação passam a observar as regras do processo e, posteriormente, as condições do plano aprovado. O credor deve verificar sua situação na relação de credores e acompanhar os prazos.
O que é habilitação de crédito na recuperação judicial?
É o procedimento pelo qual o credor busca o reconhecimento e a correta inclusão de seu crédito no processo, informando valor, origem, classificação e documentos comprobatórios.
Perdi o prazo de habilitação. Perdi meu crédito?
Não necessariamente. A legislação prevê habilitações retardatárias. Entretanto, podem existir consequências processuais, por isso o caso deve ser analisado individualmente.
Posso cobrar judicialmente uma empresa em recuperação judicial?
Depende da natureza e da data de constituição do crédito, entre outros fatores. Créditos sujeitos à recuperação precisam observar o regime estabelecido pela Lei nº 11.101/2005 e pelo plano aprovado.
A habilitação garante que vou receber?
Não. A habilitação reconhece a posição do credor, mas o pagamento dependerá das condições aplicáveis ao crédito e do plano de recuperação.
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