Ano Fiscal: o que é, sua importância e mais

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O ano fiscal é o que as empresas chamam o período de prestação de contas de movimentações contábeis. No Brasil, o ano fiscal corre no mesmo período que o ano-calendário, ou seja, começa no dia 1º de Janeiro e termina no dia 31 de Dezembro, mas esse não é o caso para alguns outros países.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o ano fiscal começa no dia 1º de Outubro e termina no dia 30 de Setembro do ano seguinte, enquanto no Canadá ele começa dia 1º de Abril e termina no dia 31 de Março do outro ano.

Essa determinação ajuda times financeiros a se organizarem, se prepararem com antecedência e controlar as movimentações para cumprir com algumas regras fiscais do governo. 

Para saber mais sobre como funciona o ano fiscal, a sua legislação, importância e outros detalhes, continue lendo este artigo.

O que é o Ano Fiscal?

O ano fiscal é o nome dado ao período em que empresas precisam realizar o registro contábil das movimentações financeiras do negócio e calcular impostos devidos ao governo.

Essa atividade não é algo pontual: ela dura por 12 meses, dividida em 4 trimestres para que sejam feitos os fechamentos e previsões parciais.

Ao fim desse período, é necessário apresentar documentos como a Demonstração de Resultados do Exercício, o Balanço Patrimonial, Relatório de Lucros ou Prejuízos Acumulados e, no caso de Sociedades Anônimas, Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR).

Período do Ano Fiscal e datas importantes que você deve saber

O período do ano fiscal no Brasil coincide com o ano-calendário ― ele começa no dia 1º de Janeiro e termina no dia 31 de Dezembro. 

Entre algumas datas importantes do ano fiscal, estão:

• 31 de Janeiro: data limite para escolha do regime tributário e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP);
• Até 28 ou 29 de Fevereiro (anos bissextos): data limite para entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano anterior, além da Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias e Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, caso se aplique à empresa;
• 31 de Março: prazo para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);
• 28 de Junho: data para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) para empresas que operam no Lucro Real;
• 31 de Julho: prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), caso se aplique à empresa.

Além desses documentos, também é preciso apresentar outros como a Demonstração de Resultados do Exercício, o Balanço Patrimonial, Relatório de Lucros ou Prejuízos Acumulados e, no caso de Sociedades Anônimas, a Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR), até o fim do ano fiscal, conforme mencionamos anteriormente.

Por que cumprir com o Ano Fiscal é importante?

Cumprir com o ano fiscal é muito mais do que só burocracia e prestar contas ao governo. Esse é um momento para que gestores financeiros olhem no detalhe para as suas operações e definam o que está de acordo com a estratégia, se elas estão de acordo com a regulamentação, etc.

O Compliance deve estar no centro das prioridades de qualquer time financeiro, e esse é um grande motivo para que sua empresa não deixe passar ou atrase os prazos do ano fiscal. Irregularidades podem ser a ruína de um negócio, então esta também é uma oportunidade para fiscalizar e auditar as próprias operações.

Ademais, uma empresa que é transparente sobre sua situação financeira ganha a confiança de vários stakeholders, desde colaboradores, até clientes, investidores e fornecedores. 

Legislação sobre o Ano Fiscal

A legislação brasileira possui uma série de leis, decretos e instruções sobre o ano fiscal. Entre as principais que seu time financeiro precisa estudar e ficar atento são:

Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966:

• O CTN estabelece as normas gerais sobre tributos e obrigações tributárias, incluindo a definição do período de apuração para diversos impostos.

Lei das Sociedades por Ações – Lei nº 6.404/1976:

• Regula a constituição, organização e funcionamento das sociedades por ações e define o exercício social como um período de doze meses, ao final do qual devem ser levantadas as demonstrações financeiras.

Regulamento do Imposto de Renda (RIR) – Decreto nº 9.580/2018:

• Este decreto consolida a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e estabelece que a apuração deve ser realizada com base no ano-calendário.

Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017:

• Regulamenta a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins.

Constituição Federal de 1988:

• A Constituição Federal define os princípios gerais do sistema tributário nacional, que impactam na forma como o ano fiscal é tratado para fins tributários.

Melhores práticas para cumprir com o Ano Fiscal

Para que dê tudo certo na hora de entregar os documentos necessários durante o Ano Fiscal, aqui estão as melhores práticas que seu time pode aplicar para executar o trabalho com maestria:

• Ser proativo e antecipar o trabalho

Só porque o Ano Fiscal possui prazos diferentes, com alguns documentos com prazo de entrega para a metade e o final do período, não quer dizer que seu time não pode botar a mão na massa e começar os procedimentos com antecedência.

Isso vai prevenir a empresa de atrasos e possíveis punições, além de evitar surpresas e irregularidades que possam ser identificadas caso os documentos sejam feitos com pressa em cima da hora. 

• Consulte profissionais

Caso sua empresa não tenha os recursos necessários para contratar profissionais qualificados ou seu time tenha dificuldades de preencher os documentos e organizar o que é preciso, é válido consultar especialistas na área contábil e fiscal para que eles auxiliem nesse processo.

Eles vão ajudar seu time a entender as leis fiscais e os documentos exigidos, além de revisar a estratégia e sugerir as mudanças necessárias.

• Não dispense o uso da tecnologia

A tecnologia está aí para nos ajudar a otimizar processos que, anteriormente, seriam feitos com bastante morosidade. Vale a pena identificar plataformas e recursos que possam ajudar seus profissionais a revisar, auditar e identificar possíveis erros nesse processo.

Além das ferramentas citadas para a execução do trabalho em si, também existem outras que podem auxiliar no planejamento e gestão das tarefas necessárias.

• Revise as estratégias com frequência

Revisitar processos é uma ótima maneira de identificar possíveis erros e gargalos no planejamento e na estratégia. Já que o ano fiscal possui prazos em meses diferentes, é sempre bom dar a atenção devida ao que pode ser melhorado e o que pode já não servir para otimizar o trabalho.

Conclusão

Em resumo, cumprir com o Ano Fiscal é muito importante para que empresas permaneçam na legalidade, sejam transparentes com seus stakeholders e tenham uma gestão financeira eficiente. É recomendado que times financeiros se planejem com antecedência, conheçam a legislação e sejam proativos para entregar os documentos necessários.

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